STF estabelece novos critérios para concessão da Justiça Gratuita

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 80, que discutia os critérios para concessão da gratuidade de justiça, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho.

Por maioria, o STF definiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil passam a contar com presunção relativa de insuficiência de recursos. Para quem recebe acima desse valor, será necessária a demonstração concreta de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo. A decisão também permite que o magistrado analise as circunstâncias de cada caso.

A decisão representa uma mudança relevante na forma como o benefício da Justiça Gratuita será analisado e ultrapassa a esfera trabalhista, alcançando os demais ramos do Poder Judiciário.

No vídeo, o advogado trabalhista César Augusto de Mello comenta a decisão e apresenta uma análise crítica sobre seus possíveis impactos para os trabalhadores e para o próprio acesso à Justiça.

Assista ao vídeo e entenda os principais pontos dessa importante decisão do STF.

SindMetal-GO — Sindicato dos Metalúrgicos de Goiania e Regiões.