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O governo encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 5 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição – 287 (PEC) para reformar a Previdência Social. Com a justificativa de evitar um crescimento do rombo da Previdência, cuja previsão é de R$ 230 bilhões para 2017, a proposta prevê mudanças na concessão de vários benefícios. Se o texto for aprovado, aposentar com benefício integral será quase impossível.

Para esclarecer as principais dúvidas dos metalúrgicos à respeito das mudanças nas novas regras de aposentadoria da Previdência Social, conversamos com a advogada do SindMetal-GO, Dra. Maria Eugênia Neves Santana.

1 – A reforma da previdência pode afetar a categoria metalúrgica?

Sim, pois mudará as regras de acesso dos trabalhadores a quase todos os benefícios previdenciários. Exigindo, inclusive, que trabalhem por mais tempo para se aposentar.

2 – Qual será o benefício previdenciário, ou de assistência social, que sofrerá maiores mudanças?

Se aprovada, a assistência social oferecida aos idosos e às pessoas com deficiência será o mais afetado. As regras para a sua concessão se tornarão mais rígidas. A idade mínima para o idoso de baixa renda ter acesso a esse benefício passará de 65 para 70 anos de idade. O valor do benefício, que atualmente é de um salário mínimo, será definido em lei posterior e poderá ser inferior ao valor de um salário mínimo legal.

3 – O que muda em relação à idade mínima dos trabalhadores para terem acesso a aposentadoria por idade?

De acordo com as novas regras propostas, o trabalhador terá que completar idade mínima de 65 anos, tanto o homem quanto a mulher. Será necessário comprovar o tempo mínimo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social de 25 anos. Na regra atual, para obter a aposentadoria por idade, os homens devem ter 65 anos completos e as mulheres 60 anos, ambos precisam comprovar 180 meses de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

4 – O cálculo do valor do benefício de aposentadoria também muda?

Sim! Aos 65 anos de idade e com 25 anos de tempo de contribuição, o valor do benefício será 76% da média de todas as contribuições. Já com 27 anos de tempo de contribuição, o valor do benefício será correspondente ao percentual de 78% do valor da média de suas contribuições. O trabalhador só poderá receber um beneficio de aposentadoria integral, apenas se contribuir por um período de 49 anos.

Atualmente, o cálculo é diferente e muito mais benéfico ao segurado. Hoje, ele é feito de acordo com a média dos 80% maiores salários de contribuição de toda a vida profissional do segurado e este tem a possibilidade de receber aposentadoria integral correspondente a 100% do valor de tal média aritmética se somado o seu tempo de contribuição e a sua idade completar número igual ou superior a 95 pontos no caso dos homens ou, se completar número igual ou superior a 85 pontos, no caso das mulheres.

5 – O que acontecerá com o trabalhador que já cumpriu com a maior parte dos requisitos para se aposentar mas ainda não se aposentou?

Será criado um pedágio correspondente a 50% do tempo que falta de contribuição em relação às regras atuais. Por exemplo, um segurado que necessitaria de contribuir por apenas mais dois anos, pela regra atual, terá que contribuir com mais três anos para ter acesso ao benefício, pois 50% do tempo de dois anos que faltava para completar a carência do benefício corresponde a um ano, que será somado ao tempo que faltava na regra atual.

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Por Lorrany Castro