A Reforma Trabalhista completa um ano de vigência neste domingo, 11 de novembro. As alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vêm mudando, ainda em meio a muita insegurança, a dinâmica das relações entre patrão e empregado e a rotina do Judiciário Trabalhista.

O efeito mais perceptível da reforma, na opinião de operadores do direito, foi a redução no número de ações ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei. Em Goiás, a Justiça do Trabalho recebeu, de janeiro a outubro deste ano, 54.434 reclamações trabalhistas. O número é 26,1% menor que no mesmo período do ano anterior, quando o total de novos casos chegou a 73.704.

O vice-presidente e corregedor do TRT18, desembargador Paulo Pimenta, observou que a redução no volume de processos tem de ser pensada sob dois aspectos. “Se imaginarmos que, com a reforma, a legislação trabalhista passou a ser cumprida por todo mundo, então a redução será positiva”. Por outro lado, de acordo com o desembargador, se a lesão ao direito do trabalhador continua acontecendo e agora ele está inibido, receoso de buscar a reparação, a redução é extremamente negativa.

Essa possível inibição do trabalhador em buscar a Justiça pode ter como causa um dispositivo da Reforma Trabalhista que obriga o empregado a pagar as custas do processo e os honorários sucumbenciais da outra parte se ele não conseguir provar os fatos alegados na reclamação.

Quanto ao posicionamento do TRT18 sobre a cobrança das custas e honorários da parte autora que perder a ação, o desembargador explicou que o Pleno do Tribunal analisou uma arguição de inconstitucionalidade na qual, ao contrário do que outros Regionais fizeram, “o Regional goiano, embora com divergência de alguns desembargadores, afastou a inconstitucionalidade, uma vez que o próprio relator da ADI que tramita no STF negou liminar para suspender sua eficácia. Então, hoje, o que prevalece no nosso Tribunal, enquanto não sai a decisão do Supremo, é de que a norma é constitucional”, concluiu.

Wendel Franco
Setor de Imprensa-CCS