A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto de lei que concede aos sindicatos o direito de fiscalizar o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), de tributos e contribuições previdenciárias dos trabalhadores da categoria.

A proposta, de autoria do ex-deputado Vicente Selistre (RS), altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A rejeição foi pedida pelo relator do projeto na comissão, deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). Ele ressalta que a prerrogativa para fiscalizar tributos, contribuições previdenciárias ou o FGTS “é exclusiva do Estado”.

Corte Real lembrou durante a votação que o STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento de uma ação sobre o assunto, determinou que o poder de polícia é atividade exclusiva do poder público. Além disso, ele afirmou que o Conselho Curador do FGTS, instância máxima de controle do fundo, já admite a participação de entidades sindicais na sua composição.

Para o ex-deputado Selistre, no entanto, a Constituição assegura o direito aos sindicatos à fiscalização dos recursos. “Esse poder de ação está contido no artigo 8 da Constituição Federal, que estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada”, afirma Selistre.

Para o ex-parlamentar, sua proposta ajudará os sindicatos a atuar de forma mais efetiva como auxiliar na fiscalização do cumprimento das obrigações dos empregadores. “As entidades sindicais vão atuar como órgão de colaboração com os poderes públicos”, completa.

Tramitação/ Como foi rejeitada na única comissão de mérito, a proposta deve ser arquivada automaticamente, a menos que haja recurso para que a tramitação continue no plenário. Nesse caso,  obrigaria o texto a passar por outras comissões internas e, posteriormente, por votação dos 513 deputados.

Fonte: Diário de S. Paulo