No dia 18 de setembro foi aprovada a redação final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 na Câmara dos Deputados. O projeto visa reequilibrar as contas públicas a partir da limitação dos aumentos dos gastos do governo com base na inflação do ano anterior. Por exemplo, as despesas de 2017 não poderão ser acima da porcentagem da inflação de 2016. O próximo passo é enviar ao Plenário da Casa para ser apreciada em segundo turno.

A crítica em relação à tentativa de retenção nos gastos públicos é de que afeta apenas os empregados, e não os empregadores. Medidas como a flexibilização nas leis trabalhistas e terceirização têm colocado em risco a renda mensal do trabalhador. A oposição do atual Governo argumentou que, caso a PEC já estivesse em vigor na última década, o piso salarial do Brasil seria de R$ 550,00 e não R$ 880,00, como é atualmente; o que afetaria também o piso da Previdência, que é atrelado ao salário mínimo.

Após 10 anos, o projeto poderá ser revisado pelo Presidente da República que estiver no cargo. No entanto, a proposta de revisão deverá ser enviada para o Congresso Nacional e será permitido apenas uma alteração nos critérios de correção por mandato presidencial. A situação da economia brasileira é crítica pois, caso a PEC 241 não seja aprovada, a saída mais viável para amenizar a crise é aumentar os impostos. E, novamente, o bolso do empresário não será afetado tanto quanto o do empregado.