A oposição deverá protocolizar, no máximo até terça-feira (1º), uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei, publicada nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial, que define a política de valorização do salário mínimo até 2015.

Em conjunto, PSDB, DEM, PPS e PV querem derrubar o artigo 3º da lei, que diz que o Executivo irá fixar, por decreto, o valor do piso nos próximos quatro anos. Os partidos dizem que a regra vai contra a Constituição, que manda que o valor seja definido por lei.

A diferença é que o decreto não passa pela análise e eventuais mudanças no Congresso. É feito pela presidente e já passa a valer imediatamente. A questão gerou polêmica na votação da lei no Congresso nas duas últimas semanas, mas a oposição não teve força para mudá-la.

Para contestar a lei no STF, a oposição deve apresentar uma ação conhecida por Adin (ação direta de inconstitucionalidade), que já está pronta. Deverão assinar o papel os presidentes dos quatro partidos: Roberto Freire (PPS-SP), Sérgio Guerra (PSDB-PE), Rodrigo Maia (DEM-RJ) e José Luiz Pena (PV-RJ).

A questão é polêmica: o governo argumenta que o decreto irá apenas formalizar o índice de reajuste, que já está definido por lei. A oposição diz que, independentemente da política de valorização, o valor deve ser fechado no Congresso.

Segundo a mesma lei, o índice do aumento será definido pela soma da inflação oficial do ano anterior com o crescimento da economia de dois anos antes. 

 

Fonte: Diap