Pela segunda vez o Ministério do Trabalho e Emprego alterou a data para obrigatoriedade de instalação do ponto eletrônico nas empresas com mais de dez funcionários que controlam a jornada por dispositivos eletrônicos. A regra valeria a partir de 28 de fevereiro, mas quem não se adaptou terá até 1º de setembro para isso.

Dezenove meses após a criação da Portaria 1.510 de 2009, a proposta da Pasta é constituir grupo de trabalho com intenção de revisar e aperfeiçoar o sistema de registro eletrônico de ponto.

“Somente depois dos empresários gritarem muito é que o governo decidiu agir. Da maneira que o ministério anuncia a medida, entende-se que ela é obrigatória à todas as empresas, mas não é”, dispara o advogado Eduardo Pragmácio Filho.

De acordo com a Portaria 373 publicada ontem pelo Diário Oficial da União, as companhias poderão utilizar sistemas alternativos para controle de jornada mediante autorização por convenção ou acordo coletivo de trabalho para a utilização.

Pragmácio lembra que nenhuma companhia é obrigada a utilizar o novo ponto eletrônico, podendo optar também pelo registro manual (livro de ponto) ou mecânico (relógio de ponto). “A revogação da portaria veio em boa hora, pois não houve espaço para debate.”

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) diz que a prorrogação é um alento, mas não resolve a questão. Apenas “retira as empresas da ilegalidade a que elas estariam sujeitas, a partir de 1º de março, caso as normas realmente entrassem em vigor”, afirma o presidente Paulo Skaf.

Em nota, a Fiesp comenta que a nova Portaria 373 torna claro pontos que estavam subentendidos como acerta ao deixar por conta das negociações coletivas os tópicos mais controvertidos, como a utilização de sistemas eletrônicos alternativos.

Alcance

Segundo números da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), cerca de 700 mil empresas em todo País utilizam sistema de ponto eletrônico. O ministério pontua que 95% das companhias registram a entrada e saída dos colaboradores com ponto manual ou mecânico. Os 5% (quase 350 mil firmas) restantes que já têm dispositivo eletrônico controlado por crachá ou sistema biométrico precisam se adequar.

O advogado Pragmácio Filho alerta que as empresas precisam atualizar mudanças no expediente dos funcionários para evitar problemas com fiscalização. Caso a pessoa fique até mais tarde para compensar um curso que fez, é preciso registrar a informação no ponto, caso contrário, haverá divergência e a companhia deverá se explicar.

Nos primeiros 90 dias da lei, as empresas com irregularidades não serão autuadas. Deverão regularizar o sistema para receber outra visita do fiscal. A multa varia conforme o número de empregados da companhia.

Empresas venderam 250 mil aparelhos exigidos pela lei

Números da Abrep (Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto) indicam que fabricantes do setor comercializaram 250 mil equipamentos fornecidos para 130 mil empresas no País.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, contingente de 350 mil companhias com mais de dez funcionários controlam a jornada de trabalho com o meio eletrônico. Para o presidente da associação, Dimas de Melo Pimenta III, após a primeira prorrogação, em agosto de 2010, muitas empresas ficaram em dúvida se a medida entraria em vigor ou não.

“Essas revogações deixam a medida sem credibilidade, tanto que muitos clientes que adquiriram equipamentos estão voltando atrás e devolvendo-os para as fabricantes”, analisa o executivo.
 

Fonte: DIAP