A sinalização de ajuste fiscal feita pela nova equipe econômica já cria barreiras para propostas aprovadas no Congresso Nacional que implicam perda de arrecadação do governo. A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou ontem o texto que reduzia de 8%, 9% ou 11% para uma alíquota única de 6% a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos empregados domésticos. Para os patrões, a taxa de 12% cairia pela metade. O Planalto alegou que, além de a matéria ter sido protocolada antes da Emenda Constitucional nº 72/2013— que aguarda regulamentação no parlamento — a proposta traria prejuízo de cerca de R$ 600 milhões por ano aos cofres da Previdência, quantia “não condizente com o momento econômico atual.”

Agora, a proposta volta para o Congresso, que decidirá pela manutenção ou não do veto presidencial. A decisão já havia sido antecipada pelo Correio, em 19 de novembro. A medida, além de reduzir a arrecadação, contraria os acordos firmados no Legislativo para aprovar a regulamentação da emenda constitucional que estendeu os direitos de quem tem a carteira assinada no setor privado para os empregados do lar. O Projeto de Lei nº 7.082/2010 foi apresentado em abril de 2009 pela então senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), bem antes da chamada PEC das Domésticas.

O presidente da organização não governamental (ONG) Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, calcula que, se aprovado, o projeto poderia gerar um elevação anual na arrecadação de impostos de cerca de R$ 1,5 bilhão, com o aumento da formalidade de mais de 1 milhão de empregados. “A justificativa do governo não faz sentido. Se sancionada, a proposta promoveria um embolso na ordem de R$ 900 milhões”, afirmou. Para ele, redução também impediria mais demissões. “Manter um trabalhador com carteira assinada não é barato. Nos últimos cinco anos, mais de 760 mil foram demitidos”, acrescentou.

Fonte: Correio Braziliense