Possibilidade do fim dos incentivos fiscais deixa setor em alerta e ameaça investimentos

Uma ameaça real paira sobre a autonomia fiscal dos Estados e pode frear o crescimento econômico de Goiás, que tem ficado acima da média nacional nos últimos anos. Indústrias já instaladas podem reduzir a produção e até fechar as portas, demitindo milhares de funcionários e enfraquecendo a economia de municípios de todos os portes. Investimentos que já estão programados para o Estado também podem ser cancelados.

Isso deve acontecer se a Proposta de Súmula Vinculante 69, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acaba com a possibilidade de concessão de incentivos fiscais às empresas, for publicada. Os incentivos existem para compensar as deficiências de infraestrutura e a distância de algumas regiões.

Eles são considerados o principal fator de desenvolvimento econômico, social e tecnológico das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, pois ajudaram a reduzir as fortes desigualdades regionais do País.

O setor produtivo está em alerta, pois a proposta acaba até com os incentivos já concedidos, o que significaria um grande aumento de custos que inviabilizaria investimentos longe dos portos e dos grandes mercados consumidores, colocando muitas empresas em dificuldade.

Temor

O temor começou com a unificação da alíquota de ICMS em 4% nas operações interestaduais de importações, a partir de 1º de janeiro de 2013. O governador Marconi Perillo previu perdas anuais de R$ 1,9 bilhão aos cofres estaduais somente com a medida. Mas o temor se transformou em pavor com o fantasma da Súmula Vinculante.

Se esse fantasma tomar corpo, muitas empresas já instaladas terão de refazer seus cálculos de custos para verem se compensa permanecer no Estado. Entre os setores mais afetados, estarão o farmacêutico e o automotivo, que não dependem de matéria-prima produzida em Goiás.

Com o incentivo, o Laboratório Gênix, maior produtor de cápsulas para medicamentos do País, instalado no Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia), deixa de recolher até R$ 6 milhões anuais em ICMS, dinheiro que é reinvestido na empresa, segundo o diretor Ivan da Glória. Graças a isso, o número de funcionários do laboratório saltou de 40 em 2002 para 500 atualmente.

A indústria produz cerca de 24 milhões de cápsulas por dia e só 10% disso fica no Estado. O restante vai para São Paulo e Rio de Janeiro e para a Região Sul. A gelatina usada vem do interior de São Paulo e outros insumos da China e Índia. “Por isso, não justificaria continuar aqui sem os incentivos”, alerta Ivan. O Gênix faz parte do Grupo Purifarma, com quatro empresas instaladas no Daia, que geram 600 empregos. “Os incentivos compensam a logística ruim e até a falta de mão de obra, que é mais abundante no Sudeste”, diz.

Com a proposta da Súmula Vinculante, o ministro Gilmar Mendes, do STF, quis incentivar o Senado a buscar solução para a chamada guerra fiscal entre os Estados, talvez sem imaginar o ambiente de insegurança jurídica que estava desenhando. O advogado tributarista Flávio Rodovalho, assessor jurídico da Associação Pró Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial), alerta que municípios como Anápolis, Catalão e Rio Verde podem ser muito afetados se ela for aprovada.

Mercado consumidor

“Muitas empresas terão de reduzir a produção e dispensar mão de obra para compensar o aumento da carga tributária”, adverte o tributarista. Ele lembra que a empresa precisa estar próxima das matérias-primas ou do mercado consumidor para serem economicamente viáveis. Indústrias como a Perdigão, por exemplo, podem transferir linhas de produção para outros Estados, o que significaria a perda de muitos empregos. A produção de pizzas prontas, por exemplo, não depende de matéria-prima local.

O diretor presidente do Laboratório Teuto, Marcelo Leite Henriques, atribui a formação do pólo farmoquímico de Goiás aos incentivos fiscais. “Sem isso, é melhor ficar mais perto dos portos e do maior mercado consumidor”, afirma. Ele não acredita que a empresa possa deixar o Estado, mas admite que decisões futuras de investimentos devem ser afetadas sem o incentivo.

Para Marcelo, tudo isso resultaria em concentração de riquezas, contrária à bandeira da redução de desigualdades da presidente Dilma Roussef.

Falta do benefício deixará o Estado menos competitivo

Até mesmo empresas do setor sucroalcooleiro com cana plantada em Goiás podem rever o custo de transportar o produto para outras regiões. Indústrias de leite instaladas em Goiás importam a matéria-prima de outros Estados e também podem se transferir para outros locais. O tributarista Flávio Rodovalho afirma que os incentivos anulam as deficiências de oferta de matéria-prima, mão de obra e infraestrutura, dando mais competitividade.

Eduardo Zuppani, diretor comercial da Zuppani Industrial, também admite que a falta dos incentivos pode afetar decisões futuras de investimento, como projetos de ampliação, que podem acabar em outro local.

O presidente do Sindicato da Indústria de Fabricação de Etanol em Goiás (Sifaeg), André Luiz Rocha, acredita que o fim do benefício significará uma perda brutal da competitividade da indústria goiana. “Qualquer empresa que resolva investir, vai se direcionar para locais mais competitivos.”

Segundo ele, se o governo estadual não compensar a ausência dos incentivos com outros instrumentos, muitas empresas ficarão em dificuldade, gerando queda na produção e demissões, com efeito em toda cadeia produtiva.

A redução da produção em Goiás, que já é o segundo maior produtor de cana de açúcar e de etanol do País, pode causar até um impacto sistêmico, com crise de abastecimento, o que afetaria os preços do combustível e até a inflação do País. “Isso causaria uma problema na economia como um todo”, alerta.

A maior preocupação do setor produtivo é consolidar os incentivos já concedidos. Para o presidente da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg), Pedro Alves de Oliveira, é preciso afastar o risco de evasão de empresas que terão custos elevados. “O Estado já estuda novas formas de incentivo, como mais investimentos em infraestrutura.”

Lideranças políticas e empresariais mobilizadas

As liderança políticas e empresariais do Estado não querem nem ouvir falar na possibilidade da extinção dos incentivos fiscais, diante das consequências disso para a economia. Por isso, a ordem do dia é mobilização junto ao Senado e o Congresso Nacional, com apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O secretário de Indústria e Comércio de Goiás, Alexandre Baldy, lembra que Gilmar Mendes editou a Súmula Vinculante 69 apenas para trazer a discussão da guerra fiscal à tona no Senado. “Muitos ministros são de Estados que precisam dos incentivos e sabem o quanto eles são importantes”, ressalta. Para ele, não adianta criar um fundo para compensar os Estados, que precisam ganhar competitividade.

A maior prioridade do momento é brigar pelo fim da unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para que um projeto não dependa mais da aprovação de todos os Estados, apenas da maioria. Segundo Baldy, a unificação das alíquotas interestaduais já será um grande prejuízo para Goiás, que não tem um mercado consumidor tão expressivo quanto o Sudeste.

Para o secretário, o trabalhador goiano também deve se engajar na briga pela manutenção dos incentivos, pois seus empregos estão ameaçados. “Uma fábrica é o que menos vale numa empresa, pois ela pode ser facilmente levada de um lugar para outro, pois o mercado de consumo pesa muito”.

O tributarista Flávio Rodovalho lembra que ainda será preciso definir várias regras para a unificação da alíquota de ICMS nas importações. Goiás já perderá porque deixará de ser vantajoso para muitas empresas que realizavam suas operações de importação pelo Estado.

Mola propulsora

Para o presidente da Fieg, Pedro Alves de Oliveira, o Fomentar e o Produzir foram as molas propulsoras do crescimento econômico de Goiás. As indústrias atraídas por eles ajudaram a impulsionar a produção agropecuária, que teve acesso a novas tecnologias. O Estado impulsionou as indústrias farmacêuticas, montadoras e se tornou um pólo sucroalcooleiro. Segundo ele, essas empresas passaram a reconhecer outras vantagens competitivas de Goiás, como a localização estratégica, no centro do País. O desenvolvimento foi descentralizado para vários municípios goianos e as prefeituras investiram em pólos industriais.

Enquanto a discussão continua, o Estado criou um grupo de trabalho que estuda alternativas aos incentivos fiscais, capitaneado pela Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan). A primeira iniciativa foi o Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI Economia), que visa acelerar investimentos em infraestrutura no Estado.

Municípios temem perder investimentos

Os incentivos fiscais atraíram indústrias que fizeram Goiás agregar valor à sua abundante oferta de matérias-primas. Isso ajudou o Produto Interno Bruto (PIB) goiano a saltar de R$ 37,4 bilhões em 2002 para quase R$ 100 bilhões em 2010. Alguns municípios, como Anápolis, quadruplicaram seu PIB.

Primeiro, veio o Programa Fomentar em 1984 e, em 1999, o Produzir, com uma roupagem mais moderna de apoio aos segmentos empresariais. Com isso, houve um povoamento do parque farmacêutico, que atraiu investimentos mais recentes de empresas como a Pfizer, no Teuto, e da Hypermarcas, no Neo Química. O secretário de Desenvolvimento Econômico de Anápolis, Mozart Soares, lembra que o Daia ganhou outros grandes projetos, como a fábrica da coreana Hyundai.

O Porto Seco passou a registrar um grande movimento de importações de matérias-primas e componentes: US$ 2,2 bilhões no ano passado. Mozart Soares lembra que o município também abre mão de sua parcela do ICMS devido, mas ganha com a geração de empregos e receitas. Hoje, Anápolis já conta com 1.446 indústrias, sendo 156 no Daia.

A maior contribuinte, segundo ele, é a Ambev, que está investindo R$ 270 milhões para dobrar sua capacidade produtiva. O medo de perder investimentos como esse é real. “Antes, exportávamos matéria-prima para São Paulo processar. Passamos a incomodar quando começamos a agregar valor a isso”, diz o secretário.

Mitsubishi

Outro município que teme perder investimentos sem os incentivos é Catalão. O secretário de Indústria e Comércio da cidade, Cairo Batista, não acredita que Catalão teria recebido uma montadora do porte da Mitsubishi sem os incentivos. “Por que a empresa deixaria a proximidade dos portos e do mercado consumidor do Sudeste para vir para o interior sem um grande atrativo?”, questiona.

Os incentivos ajudaram a impulsionar grandes projetos de mineração da Copebras e atraíram investimentos como da fabricante de colheitadeiras John Deere. Cairo Batista teme que o fim dos incentivos dificulte a vinda de novas empresas, até que sejam criados outros mecanismos de compensação. “Empresas com projetos de ampliação podem rever seus planos”, alerta o secretário. Um bom exemplo é o da Mitsubishi, que está investindo R$ 1,1 bilhão para dobrar as instalações dessa unidade.

Outro grande boom industrial proporcionado pelos incentivos fiscais foi registrado em Aparecida de Goiânia. Hoje, o município conta com cerca de 1.800 indústrias de pequeno, médio e grande porte, das quais 90 somente na área de cosméticos. O presidente da Associação Comercial e Industrial de Aparecida (Aciag), Heribaldo Egídio, não acredita que o município estaria tão bem hoje sem e benefício.

Ele prevê que muitas dessas empresas instaladas no município migrem para outros Estados mais consumidores, caso percam o benefício. Isso deve acontecer, principalmente, com parques industriais dos setores de medicamentos e moveleiro. “Além disso, temos muitos centros de distribuição vindo para Goiás atraídos pelos incentivos”, lembra o presidente da Aciag.

Fonte: O Popular (GO)