Secretaria da Fazenda insiste que consumidor deve arcar com o imposto sonegado por lojas

A cobrança solidária dos impostos sonegados por estabelecimentos comerciais, exclusivamente do ramo de móveis, vai continuar a ser aplicada contra consumidores goianos. “A orientação é que o consumidor exija a nota a fiscal como ato de cidadania. Aquele que por má-fé não pedir a nota pode ser responsabilizado pela inadimplência”, afirmou ontem o secretário da Fazenda, José Taveira, ao defender a medida.

A declaração foi dada um dia após O POPULAR revelar que mais de 700 consumidores de três lojas de móveis de Goiânia, pertencentes a um mesmo proprietário, estão recebendo intimações, enviadas pela Sefaz, com a cobrança dos tributos sonegados pela loja que vendeu o bem adquirido. O Fisco alegou responsabilidade solidária do consumidor, com base no Código Tributário do Estado.

PRUDENCIAL

A medida, contestada por advogados tributaristas e de defesa do consumidor, é vista como prudencial pela Sefaz. José Taveira explica que o Fisco está atendendo à reivindicação de maior atuação do Estado contra empresas informais do setor de móveis, feita por representantes do setor ao órgão, para garantia competitividade das empresas que pagam seus impostos.

“Estamos desenvolvendo ações para coibir a informalidade neste setor. O comprador de empresas informais é solidário com o não pagamento de imposto da loja. Se ele faz negócio com um loja dessas, também é responsável”, defende. Ele ressalta que este entendimento foi definido com base em leis e após análises do departamento jurídico da Sefaz.

O secretário da Fazenda ainda frisa que os consumidores de boa-fé, que foram lesados pelo descumprimento da promessa de remeter a nota fiscal junto ao móvel, não devem ser responsabilizados solidariamente. “A atuação é contra os que aceitam comprar sem nota”, diz.“Temos de apertar as empresas informais que fazem concorrência desleal com as empresas formalizadas e com a sociedade”, ressalta.

Diante da repercussão negativa do caso no meio jurídico e entre entidade de defesa do consumidor, ele diz que está disposto a dialogar com qualquer entidade empresarial que tenha discordância. “A medida é restrita ao setor de móveis”, destaca.

Procurado pela reportagem, o presidente do Sindicato das Indústrias de Móveis do Estado Goiás (Sindmoveis), Pedro Silvério Pereira, explicou que, de fato, a informalidade atrapalha o crescimento do setor, assim com em outros ramos, como calçados, confecções. Sobre a medida adotada pela Sefaz, de responsabilizar o consumidor solidariamente pelo débito dos informais, ele diz preferir não opinar. “Isso fugiria da competência do sindicato”, afirma.

REUNIÃO

Hoje, o delegado fiscal de Goiânia, Adonídio Neto Vieira Júnior, vai se reunir na Sefaz com o gerente de Fiscalização e o superintendente da Receita para discutir o assunto. A OAB-GO deve também participar do encontro. O Ministério Público estadual (MP-GO) promete se inteirar do caso também hoje.

Os dois promotores da área de Ordem Tributária, Gesce Cruvinel de Oliveira e Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues, que já tinham reunião com representantes da Receita Estadual, garantiram, por meio da assessoria de imprensa do órgão, que vão tratar o assunto e devem se manifestar sobre possíveis medidas cabíveis após a reunião ou na próxima semana.

 

Fonte: O Popular