29/01/2016

Não bastasse o ajuste fiscal promovido pelo Governo Dilma Rousseff, que tem penalizado principalmente a classe trabalhadora, chegou a vez do Governo de Goiás jogar um balde de água fria nos goianos que possuem carros entre 10 e 15 anos de uso. Até então livres do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os proprietários destes veículos começam a pagá-lo a partir de 2016, aumentando em R$ 62 milhões a arrecadação do Estado.

Uma das principais críticas em relação à medida é que ela afeta a parcela menos favorecida da população. Afinal, têm carros mais antigos aqueles que não possuem condições financeiras para comprar carros novos. Em tempos de crise e inflação nas alturas, o pagamento de mais um imposto faz diferença considerável no bolso dos trabalhadores pertencentes às classes C, D ou E.

Além disso, existe o argumento de que a medida seria inconstitucional por revogar um direito já conquistado. É o que defende o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, Eduardo Jacobson Neto, em entrevista à repórter Andréia Bahia, do Jornal O Popular (edição do dia 29/01/2016). Segundo o advogado, aqueles contribuintes que já tinham cumprido a exigência legal para obter a isenção ao IPVA têm direito adquirido sobre o benefício.