Reascendendo polêmica gerada em outubro do ano passado, quando o auxílio-moradia voltou a ser pago aos deputados estaduais, o benefício foi transformado em lei, a partir de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) na edição de ontem, mas com data retroativa a 20 de janeiro. O projeto de lei foi apresentado pela mesa diretora da Assembleia Legislativa no dia 7 de novembro, e aprovado em segunda e definitiva votação em 16 de dezembro. Encaminhado ao governo do Estado, foi sancionado no dia 20 de janeiro pelo vice-governador José Eliton (PP), que ocupava o posto de governador em Exercício.

Desde que voltou a ser pago, em outubro, o benefício continuava ativo para os deputados que optaram por voltar a recebê-lo. O argumento da assessoria parlamentar da Casa é que o presidente Helder Valin (PSDB) optou por convalidar em lei o ato da mesa diretora de 1º de outubro, que fixava o valor do benefício em R$ 2,8 mil, para evitar futuros desgastes e dar mais transparência aos atos da Assembleia.

“O auxílio-moradia pode ser efetuado por meio deprojeto de resolução ou como ato da mesa diretora, mas o presidente Helder Valin quis buscar transformá-lo em lei para evitar a volta de questionamentos que sempre existem acerca do benefício e tornar a Casa mais transparente”, explicou o diretor-parlamentar Rubens Sardinha. O auxílio-moradia havia sido suspenso em fevereiro do ano passado, após polêmicas e sob a justificativa de economia e da necessidade de existir regulamentação específica. O corte proporcionou, aproximadamente, R$ 720 mil em enconomia.

Ao ser reativado, em outubro, foi reajustado de R$ 2,2 para R$2,8 mil. À época, Valin alegou que os deputados pediram a volta do benefício, e ao encaminhar à solicitação para análise da Procuradoria da Casa, recebeu a resposta de que a concessão era legal. Envoltos em nova polêmica, 16 dos 41 deputados abriram mão do benefício, que continuou a ser pago àqueles que se posicionaram a favor da continuidade. Líder do governo na Casa, Fábio Sousa (PSDB) foi um dos parlamentares que abriu mão com a alegação de que não necessitava receber o auxílio por ter residência fixa em Goiânia, com endereço próximo à Assembleia.

Ontem, questionado sobre a convalidação em lei, afirmou que continua a não receber o benefício, mas disse desconhecer a publicação no DOE. “Não sei como ficou isso, só sei que abri mão ainda em outubro, mas penso que quem optou por receber ainda continua recebendo”, declarou. Dos 41 deputados, somente 13 não possuem residência em Goiânia. Os 16 que declaram ter aberto mão do auxílio, ainda em outubro, são: Ademir Menezes (PSD);Bruno Peixoto (PMDB); Daniel Vilela (PMDB); Elias Júnior (PMN); Fabio Sousa (PSDB); Francisco Júnior (PSD); Helder Valin (PSDB); Humberto Aidar (PT);José Vitti (PSDB); Luis Cesar Bueno (PT); Luiz Carlos do Carmo (PMDB); Marcos Martins (PSDB); Marlúcio Pereira (PTB); Mauro Rubem (PT); Samuel Belchior (PMDB); Simeyzon Silveira (PSC).

OAB questiona

Ao tomar conhecimento da publicação no DOE, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-seção Goiás), Henrique Tibúrcio, encaminhou nota à imprensa afirmando que a OAB solicitou em novembro à Assembleia a lista dos parlamentares que optaram por continuar a receber o auxílio-moradia e, que, tendo recebido os 26 nomes, enviará a cada um deles ofício solicitando que abram mão do benefício.

O presidente questionou à Comissão de Direito Constitucional da OAB, se há inconstitucionalidade na lei sancionada. “A decisão de cortar o benefício no início de 2013 foi uma atitude de responsabilidade com o dinheiro público, um dever cívico daqueles que são eleitos para nos representar na Assembleia. É lamentável que a Casa tenha voltado atrás na decisão”, afirmou, na nota.

Fonte: O Hoje