Lanche da tarde deverá voltar a ser fornecido, observando-se a vigência da norma coletiva de trabalho e empregadora é condenada a pagar multa pelo descumprimento da norma coletiva de trabalho

A empresa Aluminium Alumínios Goiás Eireli foi condenada a pagar multa prevista na convenção coletiva de trabalho aos seus empregados por deixar de fornecer o lanche de tarde, sendo tal direito garantido na Convenção Coletiva de Trabalho. Por meio de ação judicial protocolada em dezembro de 2014, o SindMetal-GO acionou a justiça ao ter conhecimento de que o lanche da tarde havia sido substituído pelo almoço de forma aleatória e arbitrária, sem acordo coletivo firmado com a participação da entidade sindical profissional. 

De acordo com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região, decisão da qual já não cabe mais nenhum recurso judicial, a empresa deverá fornecer o lanche da tarde conforme determina a Convenção Coletiva de Trabalho e também pagar aos trabalhadores a multa prevista na norma coletiva de trabalho. O valor total da condenação corresponde ao importe de R$ 117.328,57 e será repassado aos empregados. 

Através da mencionada ação judicial, a entidade sindical requereu que a empresa voltasse a fornecer o lanche da tarde, além  de manter a refeição do almoço até então voluntariamente fornecida pela empregadora, com o consequente pagamento da multa de 20% sobre o valor do salário individual de cada empregado, a ser a eles revertida, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.