Em Goiás, pelo menos 51 mil profissionais que atuam com carteira assinada devem ser abrangidos pela lei que prevê 30% de adicional de periculosidade

Há mais de 40 dias que o motofretista Jefferson Araújo de Souza mantém expectativa em relação ao seu contracheque. Desde que foi sancionada a lei que inclui entre as profissões de risco atividades em duas rodas, ele espera a oportunidade de receber os 30% de adicional de periculosidade, previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A legislação foi sancionada em 18 de junho pela presidente Dilma Rousseff, mas ainda depende de regulamentação para ser cumprida, o que não deve ocorrer, pelo menos, até o fim de agosto. “Na minha empresa, disseram que depende da aprovação do Ministério do Trabalho. Mas eu e meus colegas não sabemos ainda o que é certo”, afirma Jefferson.

Segundo informações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE-GO), embora a lei esteja em vigor desde 18 de junho, os detalhes de como será executada precisam ser incluídos na Norma Regulamentadora (NR) 16. “Serão definidos detalhes da aplicação da lei. Por exemplo, se um empregado se deslocar com moto da empresa, deve ser beneficiado? Os trabalhadores administrativos são incluídos? Tudo tem de estar explicado”, destaca o assessor técnico-jurídico da SRTE-GO, Pedro Paim.

MUDANÇAS

Em Goiás, pelo menos 51 mil motofretistas que atuam com carteira assinada (cerca de 85% do total da categoria) serão atingidos pela lei. As mudanças atingem todos os empregados sob regime de CLT que atuam em duas rodas: motofretistas, mototaxistas, motoboys, carteiros, dentre outros, diz o presidente da Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys (Fenamoto), Robson Alves.

Em princípio, os empregados autônomos e cooperados não seriam contemplados com o adicional. Mas, conforme Pedro Paim, essa regra teria sido rechaçada pela sociedade e está sendo rediscutida. Os 30% de adicional de periculosidade determinados na CLT incidem apenas sobre o salário base do trabalhador, o que não inclui gratificações, prêmios e participações nos lucros.

“A partir do momento em que for regulamentada, a lei não apenas vai trazer benefício sobre o salário, mas também maior segurança ao trabalhador que necessitar de proteção no INSS, porque a categoria de risco tem direito a maior atenção da Previdência do que as demais profissões”, afirma o assessor da superintendência.

Para o motofretista Jefferson, o adicional de 30% será importante para custear os gastos do trabalhador com equipamentos de segurança. “Em 90% das empresas, somos nós, motoqueiros, que temos de comprar colete, roupa de segurança, antena protetora. O custo é alto e esse dinheiro a mais vai nos ajudar muito.”

 

Texto da lei causa dúvidas nas empresas

Enquanto não está regulamentada, a lei tem causado dúvidas aos departamentos jurídicos, de contabilidade e de pessoal das empresas que contratam motociclistas, afirma o presidente da Fenamoto. Entretanto, ele frisa que a postura dos empresários tem sido a de buscar informações e, não, de rejeitar o pagamento do adicional estabelecido pela nova lei.

“Há um consenso das três partes – empregadores, trabalhadores e representantes dos profissionais – da importância dessa lei. Tem empresas, inclusive, que pretendem pagar o adicional antes mesmo da regulamentação da norma. Elas devem pagar o benefício ‘por fora’ do contracheque até as regras serem definidas”, cita Robson Alves, da Fenamoto.

Na previsão do presidente da Fenamoto, a normatização não deve ser decidida antes de 45 dias. Até lá, nenhuma empresa está obrigada a pagar os 30% adicionais.

Conforme o assessor da SRTE, Pedro Paim, a elaboração das normas fica a cargo de técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego, mais especificamente do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

“O prazo de implementação é de 60 a 70 dias após a sansão da lei”, acrescenta Pedro Paim assessor da S, informando ainda que auditores do Ministério do Trabalho estão à disposição para esclarecer as dúvidas de trabalhadores motociclistas e empregadores. O plantão fiscal funciona das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, na sede da superintendência.

Fonte: O Popular