Até agora, as únicas mudanças que estão valendo são jornada de 44 horas semanais e pagamento de hora extra

A nova lei que rege o trabalho dos empregados domésticos completou 300 dias na última semana ainda à espera de regulamentação. Sem isso, todos os novos direitos estabelecidos, que finalmente equiparam a categoria doméstica aos demais trabalhadores, ainda não funcionam na prática. Mas as únicas mudanças que passaram a valer de fato – a jornada de 44 horas semanais e o pagamento de hora extra para o tempo excedente à esta carga horária – já foram suficientes para começar a mexer com o sentimento de patrões e empregados.

Num primeiro momento, demissões. Depois, readaptação da rotina para algumas famílias. E ao longo do ano, um ganho de renda acima da média nacional. Em Goiás, o número contribuições de empregados domésticos ao INSS caiu 4,5% em fevereiro, quando a PEC 66 foi promulgada, em relação a janeiro. Isso indica um recuo no número de empregos com carteira assinada como uma reação imediata ao início da nova lei. Na verdade, a promulgação da PEC só acelerou uma tendência já observada nos últimos anos, de redução da mão de obra doméstica.

Sem um projeto de regulamentação que indicasse qual caminho a lei iria tomar, os patrões tiveram receio de um sério aumento nos custos com os funcionários e, por isso, recuaram inicialmente. Entretanto, seis meses depois, a situação já havia se invertido e o número de contratações cresceu 8,1% sobre fevereiro. Naquele momento, já havia um projeto que esclarecia quais seriam os novos encargos dos patrões e, por isso, houve uma retomada do emprego, explica o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino.

Para os empregadores, a tributação passaria a ser de um total de 20% – INSS de 8% (reduzido dos atuais 12%), FGTS também de 8%, antecipação da multa rescisória de 3,2% e seguro contra acidente de trabalho de 0,8%. Ficou claro que o seguro-desemprego seria pago pelo governo, o salário família pela Previdência e auxílio creche, apesar de incógnita, não deve ser incluído, afirma Mario Avelino.

Nesses dez meses, com mais conhecimento de seus direitos, os empregados domésticos passaram a reivindicá-los com mais consistência, o que provocou também um aumento na quantidade de ações trabalhistas contra os patrões, informa o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Jorge Jungmann Neto.

“As domésticas tomaram conhecimento de seus direitos e os patrões tomaram consciência de seus deveres. Toda mudança requer adaptações, sacrifícios e tempo, para que todos se acostumem com as novidades e esse processo deve continuar por mais um tempo.”

MAIS CARAS

A nova lei dos empregados domésticos também influenciou na valorização do trabalho nas residências. Em 2013, o rendimento médio da categoria foi reajustado três vezes mais que o dos demais trabalhadores. Em média, os salários dos domésticos no País cresceram 6,2% no ano passado, contra 1,8% dos demais. Claro que esse aumento salarial está ligado também à escassez da mão de obra no mercado, em especial, das mais qualificadas.

Conforme a psicóloga Romênia Gomes, diretora da ComQuali Negócios & Pessoas (que trabalha com seleção e treinamento de domésticas), o aumento da escolarização entre os domésticos permitiu que eles optassem por outros setores profissionais, como comércio, administrativo e construção civil, e com isso houve uma migração. “Eles preferem, às vezes, ganhar bem menos em um escritório do que receber o título de profissionais domésticos”, explica.

Fonte: O Popular